Prefeito poderá ser impedido de transferir domicílio eleitoral até fim do mandato

Prefeitos e vice-prefeitos poderão ficar impedidos de transferir seu domicílio eleitoral enquanto estiverem no exercício do mandato. A medida consta do PLS 265/2011, cujo relatório foi lido nesta quarta-feira (1º) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O presidente da comissão, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), concedeu vista coletiva do texto, que deverá ser votado na próxima semana.

A proposta integra o conjunto de proposições aprovadas na Comissão de Reforma Política do Senado. Na justificação da matéria, seus autores explicam que a mudança de domicílio eleitoral tem sido utilizada por prefeitos que cumprem um segundo mandato e querem tentar um terceiro mandato consecutivo em outro município.

Conforme norma constitucional, a reeleição de chefes do Executivo é permitida para um único período subsequente. Já a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) exige que o cidadão tenha domicílio eleitoral no local onde pretende se candidatar pelo prazo de um ano antes do pleito. A legislação atual, portanto, deixa brechas para que um prefeito exerça mandatos consecutivos em municípios diferentes.

Com o PLS 265/2011, os senadores da Comissão de Reforma Política querem eliminar essas brechas. Conforme argumentam, “se somente pode pleitear mandato eletivo quem tenha domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, é evidente que o mesmo domicílio deve ser mantido enquanto durar o mandato”.

Os parlamentares lembram ainda que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem indeferido registros de candidatura de prefeitos nessa situação. Conforme explicam, a figura do “prefeito itinerante” ou do “prefeito profissional” é vista como uma forma de perpetuação no poder de clãs políticos ou familiares.

O relator, senador José Pimentel (PT-CE), apresentou voto favorável. (Agência Senado)

Entre Aspas

Janderson Cantanhede

 

SAÍDA – Já está no forno o decreto de exoneração do secretário de Segurança Pública, Marcos Roberto. Só não dou o nome do próximo secretário porque seria antiético. Afinal de contas, o anúncio é prerrogativa do governador Camilo Capiberibe (PSB).

 

SONDANDO – O próximo secretário já foi consultado e aceitou o convite. Inclusive o futuro secretário já está sondando através de pessoas de sua confiança sobre quais seriam os problemas cruciais da segurança pública. Só uma dica: ele entende bem de gestão pública.

 

APROVEITANDO – O professor Marcos Roberto, que é advogado e professor por formação, poderia até dar certo em outro órgão da administração. Como sabemos, a Sejusp é muito complexa e existem vários interesses a ser resolvidos, o que não foi detectado pela atual gestão.

 

BRONCA NO IMAP – A Amcel, empresa que faz florestamento de pinus e eucalipto no Amapá, deve estar entrando com várias ações para reintegração de posse de áreas que foram ocupadas irregularmente por plantadores de soja. Segundo foi apurado, essas áreas foram doadas ilegalmente pelo Imap. Vem bronca feia por aí. Podem esperar.

 

GREVE – A greve dos professores em Laranjal do Jari está com adesão de quase 100%. Ontem os professores em frente ao Superfácil detonaram com o governador. Só não posso dizer aqui os adjetivos dados para Camilo.

 

VOTO DE CONFIANÇA – Sem querer puxar saco de ninguém, temos que dar um voto de confiança à secretária de Educação, Miriam Corrêa, em relação a convocação dos professores que ganham regência de classe e não estão em sala de aula.

 

NA PF – Como sou bem informado, o governador Camilo Capiberibe já pensa em pegar a relação dos professores que estão nessa situação e levar até a Polícia Federal, uma vez que a verba que paga as regências é do Fundeb, portanto, verba federal.

 

PESO NA CONSCIÊNCIA – O secretário do gabinete civil da Presidência da República, Antônio Palocci, deve estar se remoendo com peso na consciência por conta das vezes que não recebia os caciques do PMDB em seu gabinete.

 

FOGO AMIGO – O resultado disso você vê todos os dias na imprensa: Palocci enfrenta um potente “fogo amigo” todo arquitetado pelos peemedebistas, maléfico não somente para o pupilo de Dilma, mas também para a alta cúpula da Presidência. E ainda há quem diga que está tudo bem.

 

PAGANDO – Tem um certo suplente de deputado estadual que não agüenta mais pagar para advogados trabalharem em cima do seu processo. Segundo ele, já foi gasto mais de R$ 300 mil para que ele consiga na Justiça sentar em uma das 24 cadeiras da AL. Mas, até agora, a única certeza são as cobranças incessantes dos advogados.

 

CUSTO – Sabemos que o trabalho advocatício não é barato. Principalmente quando se trata de cargo político. Agora, imaginem: se para um suplente ao cargo de deputado estadual já resulta em todos esses custos, imaginem quanto João Capiberibe (PSB) não está gastando para ocupar a vaga no Senado Federal.

 

ESCOLHA – A escolha do novo desembargador que ocupará a vaga do aposentado Honildo Amaral, será feita através de voto direto entre os magistrados. A escolha foi uma decisão do CNJ. Os mais votados hoje são, pela ordem, os juízes João Guilherme Lages, Constantino Brahuna e Sueli Pereira Pini.

Janete é diplomada mas ainda não tem data para assumir na Câmara

A deputada federal Janete Capiberibe (PSB) foi diplomada ontem no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AP), habilitando-a a assumir uma vaga na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Ela concorreu nas eleições de 2010 com registro indeferido por conta da condenação por compra de votos em 2004. Mesmo assim, foi a candidata mais votada no Amapá com 28.147 votos. Com a diplomação, Janete deve ser a primeira a tomar posse no Congresso após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) não valeu para as eleições de 2010. Sua posse na Câmara, no entanto, não tem data para ocorrer.

Para que ela tome posse em Brasília, o TRE/AP deverá agora comunicar a presidência da Câmara dos Deputados, para que a mesma marque a data da cerimônia.

 

POSSE – Até agora, nenhum político barrado pela ficha limpa tomou posse no Congresso. Por conta de uma condenação por compra de votos em 2004, ela teve o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). Porém, após a decisão do STF, a ex-deputada conseguiu reverter a decisão.

Após a decisão que negou a aplicação da ficha limpa nas eleições de 2010, foi determinado que todos os recursos extraordinários questionando posições da Justiça Eleitoral teriam o mesmo resultado. Assim, os candidatos que tiveram os registros negados terão suas inscrições validadas. No entanto, para isso acontecer, eles precisarão acionar os tribunais regionais eleitorais, que vão fazer a recontagem dos votos – no caso das eleições proporcionais – e, se for o caso, diplomar os eleitos. Janete tomará posse na Câmara no lugar da deputada Professora Marcivânia (PT-AP).

A expectativa é que seja adotada a mesma postura do caso dos suplentes. A decisão será enviada à Corregedoria, e será aberto prazo para o parlamentar que perde a vaga se manifestar. Depois disso, o corregedor elabora um parecer e encaminha para a Mesa cumprir a decisão judicial.