Novo teto do Supersimples já é lei

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (10) a Lei Complementar 77/111, que amplia em 50% as faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas do Supersimples ou Simples Nacional. O teto da micro empresa sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O limite máximo de faturamento bruto anual do Empreendedor Individual também aumenta. Vai de R$ 36 mil a R$ 60 mil por ano. Essas medidas valem a partir de 1º de janeiro de 2012.
Os ajustes abrangem mais de 5,6 milhões de empresas do sistema. Esse número representa 95% dos micro e pequenos empreendimentos formais do Brasil e 93,3% de todas as empresas instaladas em território nacional. O projeto que deu origem à lei é de autoria do poder executivo. (Agência Sebrae de Notícias)