Ex-diretor do TJAP é condenado a quatro anos de prisão

O ex-diretor do departamento de contabilidade e finanças do Tribunal de Justiça do Amapá, Benedito da Silva Picanço, 67 anos, acabou sendo condenado a quatro anos e oito meses de prisão por apropriação do dinheiro público. Benedito falsificava assinaturas e desviou cerca de R$ 25,4 mil.
Ele era responsável pela prestação de contas da arrecadação e antecipação de valores para efetuar despesas do concurso público do TJAP nas comarcas de Porto Grande, Laranjal do Jari e Oiapoque. No final da apuração contábil, restou a importância de R$ 58.875 mil, porém, Benedito que era o único responsável legal pela prestação de contas não fez e, ainda, desviou o valor de R$ 25.430 mil segundo relatório final do processo administrativo sobre o caso.
Durante o processo, Benedito Picanço negou que tivesse se apropriado do dinheiro do concurso público, porém, as provas testemunhais comprovaram as acusações, restando a certeza que o réu recebeu os valores dos cofres públicos, deixando, porém, de prestar conta dos mesmos, o que caracteriza o crime.
Inicialmente, Benedito Picanço foi condenado a 4 anos e oito meses em regime semi-aberto e já foi conduzido para o Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen). A sentença foi dada pelo juiz Rommel Araújo, da 2ª Vara Criminal.

Parabéns, Jornalista!

Aos que defendem a informação, a ética, a liberdade, a valorização da profissão, o prazer de ser jornalista…por trás de todo grande acontecimento há um jornalista pronto para divulgar a noticia…jornalista hoje você é a manchete!!
Parabéns aos jornalistas amapaenses pelo seu dia que se comemora neste 7 de abril.

Moisés Souza
Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá

Mandato é do partido, não do candidato, diz Senado

Brasília – A Comissão de Reforma Política do Senado aprovou hoje (6) o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a fidelidade partidária, segundo o qual o mandato pertence aos partidos, e não aos eleitos. Com isso, o abandono da sigla sem justa causa acarretará perda do mandato.
O presidente da comissão, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), afirmou que pretende apresentar o relatório final dos trabalhos ainda esta semana. A ideia é compilar os itens aprovados e transformá-los em anteprojeto de lei a ser votado pelo plenário da Casa.
A comissão também manteve a decisão do TSE sobre a cláusula de barreira, permitindo que apenas terão direito do funcionamento parlamentar os partidos com no mínimo três representantes de diferentes estados. Em relação ao limite de gastos, uma lei deve limitar os valores para os partidos.
Em relação à filiação partidária e ao domicílio eleitoral, a comissão manteve a legislação atual. Ela diz que para se candidatar é preciso que o político tenha domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de pelo menos um ano antes do pleito. Também deverá estar filiado a um partido pelo mesmo prazo.
A comissão de reforma política negou, por 7 votos a 6, a proposta de federação de partidos. Dornelles argumentou que não faz sentido aprovar a federação partidária, já que a comissão havia proibido a existência de coligações. (Agência Brasil)

Dia Nacional do Jornalista

O Dia do Jornalista é comemorado no Brasil no dia 7 de abril, em homenagem a João Batista Líbero Badaró, médico e jornalista, brasileiro de origem italiana, que morreu assassinado por inimigos políticos, em São Paulo, no dia 7 de abril de 1830, durante uma passeata de estudantes em comemoração aos ideais libertários da Revolução Francesa.
Profissional incansável, dinâmico, disposto, atento, inteligente, a serviço da notícia, da informação e dos fatos.
Profissão diariamente trabalhada com dedicação, determinação, vontade, compromisso em cumprir com o papel devidamente pautado na ética, no trabalho árduo e diário e principalmente, pautado na responsabilidade com a notícia e com tudo aquilo que divulgar.
O jornalista tem uma função social muito importante dentro da sociedade ou de uma comunidade, informa, promove a reflexão, a crítica e incita debates. Difundindo idéias, os fatos e informações com clareza, rapidez e precisão, a ponto de sintetizar em apenas uma frase tudo aquilo que quer falar.
Por vezes denunciando, auxiliando a comunidade e assim, colaborando para uma sociedade mais justa e democrática. E dessa forma não podemos desconsiderar o seu importante papel, pois sem dúvida alguma, possui uma admirável influência sobre todos nós, seja agindo direta ou indiretamente.
PARABÉNS a todos os Jornalistas do Amapá! Que DEUS abençõe o caminho de cada profissional…

Dalto Martins
Deputado estadual

Como uma corrente

Rodolfo Juarez

Apesar do processo de gestão de administração ser executado simultaneamente nas várias partes de um todo, por pessoas diferentes e, em regra, com conhecimento adequado às exigências daquele setor específico, ninguém pode esquecer que a administração é única e a gestão responsável pela qualidade do resultado.
O resultado, portanto, variará conforme a eficiência no processo de gestão e obediência aos princípios da administração e qualquer variação fora de controle pode trazer resultados indesejados, tanto para quem executa o trabalho como para aqueles que são os beneficiários do trabalho.
Na gestão pública a repercussão de qualquer desafinação é muito mais sentida do que na gestão privada. E as razões são evidenciadas pelas diversidades de objetivos e até mesmo, pelo gigantismo que tem a administração pública, mesmo em uma pequena unidade de gerência, ou um pequeno município da Federação.
Erra o gestor público que não afina a proposta de ação. Esse erro ganha maior repercussão quando a proposta de ação não considera os pontos frágeis da gestão, mesmo que, isoladamente, a proposta seja muito boa e faça parte da estratégia de gerência para aquele setor específico.
A própria administração estratégica já organiza as ações para que não haja desequilíbrio na oferta de operações, isto é, de pouco adianta ao todo, as ações que privilegiam um setor e não está entrelaçado com os outros.
Pode-se comparar a gestão dos interesses públicos a uma corrente, ou mais propriamente à capacidade de resistência dessa corrente, que é tão forte e tão resistente quanto cada um dos seus elos.
Então, de pouco adianta fortalecer um setor, ou o setor fortalecer-se, sem considerar a capacidade de resistência dos outros setores naquele momento. A corrente será tão forte quanto o mais fraco dos seus elos; ou seja, a gestão será tão eficiente quanto o menos eficiente os seus elos.
A construção da corrente precisa ser cercada de vários cuidados e um deles é o conhecimento que cada “elo” precisa ter do outro “elo”. E existe um momento próprio para isso que se passar sem ser considerado, a “corrente” será desconhecida na sua estrutura e ninguém sabe quando e nem onde vai arrebentar.
A corrente é o plano de gestão.
Ignorar o plano de gestão é um erro grave e que trás consequências para todos.
Na administração pública, principalmente na gestão dos interesses da União, de cada Estado e de cada Município, a “corrente” é o plano estratégico. Cheio de pequenas partes (elos) que precisam ser conhecidas de todos e tão resistente quando a necessidade da União, do Estado ou do Município.
É importante que esse conceito invade os órgãos, os departamentos, as divisões, os serviços e as ações programadas que o gestor público, dentro do elo, necessite executar, de forma isolada ou com participação de setores equivalentes e que tenham o mesmo objetivo.
É claro que a tática para execução do plano estratégico de uma gestão varia conforme o momento, que depende do tempo, da capacidade econômica, da expectativa da população. Ignorar esses pontos é buscar a saída para o insucesso.
Isso quer dizer que os pontos fracos de uma administração variam conforme o tempo, a capacidade econômica e a expectativa da população. Cabe aos gestores conhecerem a real situação e intervir conforme a sua capacidade.
Rigor na acessibilidade quando o ponto fraco são os buracos é um erro.

Entre Aspas

Janderson Cantanhede

COM OTÁVIO – Tive informações seguras que uma alta autoridade do Amapá resolveu fazer uma visita surpresa ao ministro Otávio Noronha, o mesmo que mandou prender e soltar os envolvidos na Operação Mãos Limpas.

EM MÃOS – A tal autoridade vai entregar em mãos uma documentação bombástica para o ministro. Será meu Deus que já vem sirene tocando por aí?

NOMEAÇÃO – Com a ida do desembargador Carmo Antônio, para cursar durante um ano a Escola Superior de Guerra, o presidente do TJAP, Mário Gurtyev, nomeou para substituí-lo a juíza Sueli Pini.

APOSTA – Com o imbróglio da nomeação do próximo desembargador para completar o Pleno do Tribunal de Justiça, e tendo dois juízes convocados (Brahuna e Pini), ambos na disputa direta pela vaga, abre ainda mais uma dúvida sobre quem vai ganhar esse cabo de guerra. Dependendo do comportamento dos dois, não vai ser difícil saber quem vai ganhar a disputa. Como diz o slogan de Edinho Duarte: só depende de você.

AUDIÊNCIA – O programa O Troco no Rádio está bombando dia após dia. Se formos medir a audiência, o horário apresentado por Da Lua e Rodrigo Portugal, na Forte FM (99.9), é um verdadeiro show.

PONTO – O trabalho que o senador Randolfe Rodrigues (PSOL) tem feito em Brasília (DF), tem recebido elogios das lideranças mais antigas daquela Casa de Leis. Segundo umas delas, “esse garoto vai longe”.

CONTRATOS – Cabe somente ao governador Camilo Capiberibe (PSB) a aprovação ou não do texto sobre os contratos administrativos. Ele poderá aprovar ou vetar. Será que os servidores que estão há três meses sem receber poderão ser ainda surpreendidos?

HIPOTESES – Resta ao governador tomar uma das três opções: a primeira é aprovar o texto já aprovado pela Assembleia. A segunda é vetar parcialmente, caso ele não concorde com algum dos itens. A terceira é vetar completamente por não gostar de nada.

DECISÃO – Mesmo que o governador vete parcial ou completamente o projeto, a palavra final caberá à Assembleia Legislativa que poderá derrubar o veto e publicar do jeito que bem entender o texto final do projeto.

VALIDADE – De acordo com o texto já aprovado pelos deputados, os contratos poderão vigorar até dezembro de 2012. Depois disso, só por concurso público.

RESPONSABILIDADES – A responsabilidade dos contratados ou qualquer eventualidade que ocorra será responsabilidade da Secretaria Estadual de Administração (Sead).

CHAMADA – O recrutamento dos contratos administrativos vai acontecer através de analise curricular.

CARGOS – Nenhum dos contratos administrativos poderá ocupar cargo em comissão ou função de confiança.

PARCELA – Foi disponibilizado 5% das vagas (3 mil) para índios e portadores de necessidades especiais.

PESAR – O presidente do Senado, José Sarney (PMDB), publicou oficialmente ontem nota de pesar pela morte de Jackson Lago. Ele foi um dos maiores adversários políticos do peemedebista, no Maranhão (MA).

IRREGULAR – Após analisar 328 passaportes diplomáticos emitidos pelo Itamaraty em caráter excepcional, o Ministério Público chegou à conclusão de que apenas sete foram concedidos de forma irregular – justamente os concedidos a parentes do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

COTA – A Procuradoria Geral da República baixou portaria destinando 10% das vagas de seus concursos de contratação de estagiários de nível superior e profissionalizante para negros e portadores de deficiência física.

Projeto dos contratos ainda não virou lei

Está nas mãos do governo do Estado, desde a última segunda-feira (4), o projeto de lei que autoriza a contratação de até três mil servidores temporários para diversas áreas da administração estadual. A redação final foi aprovada na última sexta-feira (1), pela Assembleia Legislativa, e aguarda sanção do Executivo.

O projeto foi encaminhado pelo Governo à AL no dia 14 de março. Passou por discussões e também pela Comissão de Redação e Justiça do Legislativo, onde recebeu várias emendas. Depois de aprovado pelo parlamento, foi encaminhado para sanção do governador Camilo Capiberibe (PSB).

Porém, diante dos 18 artigos que o texto possui, Camilo tem três opções de decisão: a primeira será aprovar o projeto da forma como foi redigido pelos deputados estaduais. A segunda será vetá-lo parcialmente, atrasando ainda mais a promulgação, e a terceira opção será vetar totalmente o projeto, dificultando ainda mais a vida dos servidores temporários que amargam três meses sem salários.

Se o governador Camilo Capiberibe escolher a primeira opção, ou seja, aprovar o texto conforme foi redigido, precisará apenas encaminhá-lo para publicação no Diário Oficial, dando dessa forma validade ao projeto que a partir de então vira lei. Desse jeito, ele poderá fazer os pagamentos atrasados dos servidores e efetivá-los temporariamente na máquina pública.

Caso o governador Camilo decida vetar, parcialmente o texto, então o projeto será encaminhado novamente para a Assembleia Legislativa, que poderá derrubar o veto e promulgar o projeto sem o consentimento do chefe do Executivo.

Esse mesmo caminho também poderá ser seguido pelos deputados, caso o governador vete totalmente o projeto. Da mesma forma o texto será encaminhado ao parlamento, que poderá derrubar o veto governamental e promulgá-lo como lei.

Porém, um fator precisa ser levado em consideração: a urgência que o projeto requer. Sob a ameaça de cometer crime de responsabilidade fiscal, o governador Camilo ficará entre a cruz e a espada, caso decida vetar parcial ou total o projeto, atrasando o processo que pede urgência.

A REDAÇÃO – De acordo com o artigo 3º, as contratações vão acontecer para cinco áreas: saúde, educação, segurança pública, informática e administrativa.

As contratações obedecerão aos seguintes prazos: oito meses para as áreas da saúde e educação e um ano para os profissionais da segurança pública e informática.

Será permitida a prorrogação dos contratos administrativos até dezembro de 2012. Após isso, o governo do Estado adorará providências necessárias para a realização de concurso público para o provimento dos cargos.

A responsabilidade dos contratos será da Secretaria Estadual de Administração (Sead). O recrutamento será feito após avaliação curricular do candidato.

A Sead também ficará responsável em informar, trimestralmente, à Assembleia Legislativa, o número de pessoas contratadas e as respectivas lotações, disponibilizando tais informações também no portal da transparência do governo.